Gil Sobreira
O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa a prefeita Fernanda Marques (PT), de Luzilândia, em R$ 30.000,00 e determinou a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município. A decisão, proferida em 18 de março deste ano, é resultado de uma representação autuada a partir de um relatório de fiscalização que apontou indícios de fraude nas licitações referentes à construção de UBS nos povoados Novo Tempo II e Candeeiro.
De acordo com o relatório do TCU, a prefeita não atendeu a diversas diligências solicitadas pelo Tribunal para confirmar os fatos apontados no relatório de fiscalização. A Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS) chegou a enviar informações sobre o programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), afirmando que as propostas das UBS se encontravam "em funcionamento" e que o monitoramento no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (Sismob) havia sido finalizado.
No entanto, a unidade técnica do TCU constatou divergências nos dados de georreferenciamento das UBS informados ao Ministério da Saúde, além de outras inconsistências nos registros das unidades. A UBS de Candeeiro, por exemplo, teve seus dados declarados situados na sede da cidade, quando deveria estar localizada na zona rural. Já a UBS do Conjunto Novo Tempo II foi cadastrada no CNES em 5 de dezembro de 2013, antes mesmo do ree dos recursos e do início das obras.
Diante dessas inconsistências, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, divergiu da unidade técnica e votou pela instauração da Tomada de Contas Especial, por entender que não estavam demonstradas as regulares execuções física e financeira dos valores reados. Segundo o Ministro, a mera execução física do objeto não comprova o regular emprego dos recursos, sendo necessário que o responsável demonstre a correta execução financeira e o nexo causal entre os valores geridos e os documentos de despesas.
Além da instauração da Tomada de Contas Especial, o TCU também multou a prefeita Fernanda Marques em R$ 30.000,00, em razão do não atendimento das diligências solicitadas pelo Tribunal. Segundo o relator, a prefeita atuou com grave negligência ao deixar de enviar os documentos exigidos, obstaculizando a atuação do TCU na verificação da aplicação dos recursos públicos.
O TCU determinou ainda a citação dos agentes públicos do Município de Luzilândia para que apresentem justificativas sobre as irregularidades apontadas. Caso as justificativas não sejam consideradas suficientes, os responsáveis poderão ser condenados a ressarcir os valores aos cofres públicos e a pagar outras multas.
A decisão do tribunal foi comunicada à prefeita, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Luzilândia, bem como à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
Outro lado
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Luzilândia atribuiu as irregularidades à gestão anterior a de Fernanda Marques.
Leia na íntegra a nota da PGM:
A multa aplicada pelo TCU a prefeita Fernanda Pinto Marques esclarece que a responsabilidade pela ausência de prestação de contas dos recursos utilizados de forma irregular para a construção das Unidades Básicas de Saúde no Conjunto Novo Tempo II e no Povoado Candeeiro pelo ex-prefeito Ronaldo de Sousa Azevedo vulgo Ronaldo Gomes.
Os convênios que deram origem às obras foram firmados e executados durante a gestão anterior, cabendo, portanto, àquele gestor a obrigação legal de prestar contas dos recursos recebidos, conforme previsto na legislação vigente. No entanto, ao final do mandato, a istração ada não deixou qualquer documentação necessária para esse fim, inviabilizando o cumprimento das exigências pelos atuais responsáveis.
Desde o início de sua gestão em 2021, a prefeita Fernanda Pinto Marques tem enfrentado sérias dificuldades de o a documentos públicos que deveriam ter sido regularmente reados na transição, sendo forçada, inclusive, a ingressar com medidas judiciais contra o ex-prefeito para obtenção de informações básicas sobre contratos e rees federais.
É lamentável que, mesmo diante desses obstáculos herdados, a atual gestora tenha sido penalizada por uma omissão que não cometeu. A prefeita reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, e espera que as instâncias competentes reconheçam a verdade dos fatos e responsabilizem quem, de fato, deu causa à irregularidade.
Atenciosamente,
Procuradoria do Município de Luzilândia
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